ASTOR FINANCE
Assinatura do contrato

Termos de Utilização

Enquadramento jurídico e condições de acesso aos serviços de intermediação financeira.

Última atualização: 09/11/2026

Versão Oficial

Artigo 1: Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (adiante designados "Termos") têm como objetivo estabelecer as regras, condições e modalidades de acesso e utilização dos serviços disponibilizados no website ASTOR FINANCE.

A navegação, realização de simulações de crédito ou o envio de formulários de financiamento na plataforma pressupõem a aceitação plena, prévia e sem reservas destes Termos pelo Utilizador. Caso não concorde com qualquer uma das condições, deverá cessar imediatamente a utilização dos nossos serviços.

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

  • "Plataforma" ou "Website": Conjunto de páginas, funcionalidades, ferramentas e conteúdos acessíveis através do endereço web principal de ASTOR FINANCE.
  • "Utilizador": Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda à Plataforma para efeitos de consulta ou simulação de financiamento.
  • "Serviço": Conjunto de ferramentas financeiras, calculadoras de prestações, formulários de contacto e pedidos de crédito online.
  • "Entidade Mutuante": Instituições de crédito, entidades financeiras e parceiros bancários autorizados pelo Banco de Portugal que analisam e concedem os empréstimos.

Artigo 2: Acesso ao Serviço e Elegibilidade

O acesso à Plataforma é gratuito para todos os Utilizadores com ligação à Internet. Todos os custos associados ao acesso (equipamentos, dispositivos móveis, programas de navegação e redes) correm exclusivamente por conta do Utilizador.

Para submeter um pedido de financiamento ou utilizar os nossos simuladores, o Utilizador deve ser maior de idade e ter plena capacidade jurídica para realizar atos financeiros e contratar empréstimos, ou ser uma pessoa coletiva representada por um mandatário devidamente autorizado.

Empregamos todos os esforços razoáveis para garantir um acesso contínuo e seguro à Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, o acesso poderá ser suspenso ou temporariamente interrompido sem aviso prévio para manutenção técnica, atualizações ou motivos de força maior.

Artigo 3: Serviços de Intermediação e Natureza das Simulações

ASTOR FINANCE atua na qualidade de intermediário de crédito especializado em operações bancárias e serviços de pagamento. As calculadoras e simuladores disponíveis no Website prestam informação meramente indicativa das prestações, taxas praticadas e custo total do crédito.

Aviso Importante sobre as Simulações:

Os resultados obtidos nas simulações online não constituem uma proposta contratual nem um compromisso vinculativo de concessão de crédito. Apenas a análise rigorosa do seu processo completo e documentos comprovativos pelas entidades financeiras parceiras permitirá emitir uma oferta contratual definitiva.

A libertação dos fundos e a validação do contrato definitivo dependem exclusivamente da aprovação do processo pela instituição mutuante e do cumprimento dos prazos legais de livre resolução aplicáveis.

Artigo 4: Veracidade das Informações e Compromisso do Utilizador

O Utilizador garante a exatidão e veracidade de todas as informações financeiras, pessoais e profissionais prestadas nos nossos formulaires. O Utilizador compromete-se a não fornecer dados falsos ou documentos adulterados.

A prestação de falsas declarações, falsificação de documentos ou omissão dolosa do seu nível de endividamento constitui ilícito criminal punível nos termos das disposições do Código Penal em vigor.

O Utilizador compromete-se a não efetuar consultas automatizadas (bots, scrapers, scripts) destinadas a extrair ou alterar dados da Plataforma.

Artigo 5: Propriedade Intelectual e Direitos Reservados

Toda a estrutura, conteúdos de texto, gráficos, ilustrações, marcas, logótipos, bases de dados e código-fonte que integram a Plataforma são propriedade exclusiva de ASTOR FINANCE ou são utilizados sob autorização expressa dos titulares.

A reprodução, extração, alteração ou utilização total ou parcial de qualquer elemento do Website sem autorização prévia por escrito é estritamente proibida e constitui infração punível ao abrigo do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conectados.

Artigo 6: Limite de Responsabilité e Prevenção do Sobre-Endividamento

ASTOR FINANCE envida todos os esforços para manter a informação rigorosa e atualizada. No entanto, não poderemos ser responsabilizados por incorreções, omissões ou atrasos na atualização de taxas bancárias por razões alheias à nossa gestão.

Não seremos responsabilizados por quaisquer prejuízos diretos ou indiretos sofridos pelo Utilizador resultantes do uso da Plataforma, falhas de telecomunicações ou pela não aprovação do empréstimo por parte das instituições financeiras.

AVISO LEGAL DE PREVENÇÃO:

O crédito é un compromisso e deve ser reembolsado. Avalie a sua capacidade de reembolso antes de assinar. Nenhum valor de qualquer natureza pode ser cobrado a um particular antes da efetiva concessão e libertação do empréstimo.

Artigo 7: Proteção de Dados Pessoais e RGPD

O tratamento dos seus dados pessoais no âmbito da utilização dos nossos serviços cumpre rigorosamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD 2016/679) e a legislação nacional sobre proteção de dados.

Para conhecer em detalhe os seus direitos (acesso, retificação, elimination, portabilidade) e prazos de conservação, consulte a nossa Política de Privacidade.

Poderá contactar o nosso Encarregado da Proteção de Dados (DPO) a qualquer momento através do e-mail dedicado: rgpd@astor-finance.com .

Artigo 8: Hiperligações e Serviços de Terceiros

A Plataforma pode conter hiperligações para websites de terceiros ou parceiros bancários. Estes links são facultados apenas a título informativo.

ASTOR FINANCE não exerce qualquer controlo sobre os conteúdos, termos de utilização ou políticas de privacidade desses sites externos, não assumindo qualquer responsabilidade pelos mesmos.

Artigo 9: Alteração dos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar ou alterar os presentes Termos a qualquer momento para refletir eventuais alterações legislativas, regulamentares ou técnicas.

As novas versões dos Termos entram em vigor assim que disponibilizadas na Plataforma. A continuação da utilização do Website após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das mesmas.

Artigo 10: Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos de Utilização regem-se e são interpretados em conformidade com o Direito da União Europeia e com a legislação aplicável.

Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução dos presentes Termos, as partes procurarão uma resolução amigável. Na ausência de acordo num prazo de 30 dias, o diferendo será submetido aos tribunais competentes.

Para qualquer questão de natureza legal relacionada com estes Termos, contacte-nos por e-mail: info@astor-finance.com.

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